Altera a redação do Art. 3º e Art. 4º da Resolução nº 03.
Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
Institui, em caráter de urgência, as Câmaras Técnicas Permanentes do Plano Nacional de Recursos Hídricos e a de Assuntos Legais e Institucionais.
Institui Grupo de Trabalho que tem por objetivo elaborar propostas de criação de Câmaras Técnicas Permanentes e Provisórias.
Define o calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias do CNRH, para o ano de 1999.
Define cronograma e metodologia para o processo de alteração do Regimento Interno do CNRH.
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