Altera a redação do Art. 3º e Art. 4º da Resolução nº 03.

Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

Institui, em caráter de urgência, as Câmaras Técnicas Permanentes do Plano Nacional de Recursos Hídricos e a de Assuntos Legais e Institucionais.

Institui Grupo de Trabalho que tem por objetivo elaborar propostas de criação de Câmaras Técnicas Permanentes e Provisórias.

Define o calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias do CNRH, para o ano de 1999.

Define cronograma e metodologia para o processo de alteração do Regimento Interno do CNRH.