Institui o Cadastro de Organizações Civis de Recursos Hídricos (COREH), com o objetivo de manter em banco de dados registro de organizações civis de recursos hídricos para fins de habilitação para representação no Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).

Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira para o mandato de 1º de dezembro de 2009 a 30 de novembro de 2011.

Aprova a proposta de Decreto que altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto de 25 de janeiro de 2002, que institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e dá outras providências.

Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2010.

Resolução nº 102, de 25 de maio de 2009.

Aprova o Plano Estratégico de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica dos rios Tocantins e Araguaia.

Define os procedimentos de indicação dos representantes do Governo Federal, dos Conselhos Estaduais, dos Usuários e das Organizações Civis de Recursos Hídricos no Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Aprova o Detalhamento Operativo dos Programas VIII, X, XI e XII do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

Estabelece princípios, fundamentos e diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social e a informação para a Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Altera a Resolução CNRH nº 70, de 19 de março de 2007, que “Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inciso II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 17 de junho de 2000”.

Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu.

Estabelece composição e define suplências para a CTAS, CTAP, CTCT, CTGRHT e CTPOAR, para mandato de 1o de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

Altera as competências da CTPNRH, estabelecidas no inciso I do art. 2o da Resolução CNRH no 4, de
10 de junho de 1999.

Estabelece procedimentos para o arbitramento previsto no inciso II do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Estabelece critérios e procedimentos gerais para proteção e conservação das águas subterrâneas no território brasileiro.

Dispõe sobre procedimentos gerais para o enquadramento dos corpos de água superficiais e subterrâneos.

Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, referidos no inc. II do § 1º do art. 17 da Lei nº9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 2000, para o exercício orçamentário de 2009.

Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2009.

Encaminha à Casa Civil proposta de Decreto que altera a ementa e o art. 1ºdo Decreto nª1.842, de 22 de março de 1996, que institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP.

Altera o inciso II do art. 2º da Resolução CNRH nº4, de 10 de junho de 1999, para redefinir as competências da Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais.

Estabelece composição e define suplências para a CTPNRH, CTIL, CTEM e CTCOB, e dá outras providências.

Altera a Resolução CNRH nº 79, de 10 de dezembro de 2007, que estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira.

Encaminha à Casa Civil proposta de Decreto que acresce parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 1.842, de 22 de março de 1996, que institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP, e dá outras providências.

Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu.

Aprova o Programa de Trabalho e a respectiva Proposta Orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2008.

Aprova o Detalhamento Operativo de Programas do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira.

Aprova a revisão dos mecanismos e ratifica os valores relativos à cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

Prorroga o prazo da delegação de competência ao Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

Estabelece diretrizes gerais para a integração entre a gestão de recursos hídricos e a gestão de águas minerais, termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários.

Altera a Resolução CNRH nº 68, de 07 de dezembro de 2006, que estabelece a composição e define suplências para Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Prorroga o prazo da delegação de competência ao Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

Altera o inciso III do artigo 2º da Resolução CNRH nº 10, de 21 de junho de 2000.

Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu.

Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício orçamentário de 2008 e no Plano Plurianual 2008 - 2011, e dá outras providências.

Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inc. II do § 1º do art. 17 da Lei nº9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 2000.

Aprova a proposta do Sistema de Gerenciamento Orientado para os Resultados do Plano Nacional de Recursos Hídricos – SIGEOR.

Estabelece a composição e define suplências para Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Aprova o documento denominado Estratégia de Implementação do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

Aprova os mecanismos e os valores de cobrança referentes aos usos de recursos hídricos para a transposição das águas da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul para a bacia hidrográfica do rio Guandu.

Estabelece diretrizes de articulação dos procedimentos para obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos com os procedimentos de licenciamento ambiental.

Aprova os valores e mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

Estabelece novos integrantes e define suplências para Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Estabelece a composição e define suplências para Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Aprova o Programa de Trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do CNRH, para o exercício de 2007.

Dispõe sobre a manutenção dos mecanismos e valores atuais da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul.

Prorrogar o prazo da delegação de competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos.

Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira.

Estabelece diretrizes para elaboração do Plano de Utilização da Água na Mineração-PUA, conforme previsto na Resolução CNRH no 29, de 11 de dezembro de 2002.

Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água.

Delega competência ao Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções inerentes à Agência de Água das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

Aprova os mecanismos e os valores para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

Institui a Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira.

Aprovar os mecanismos e critérios para a regularização de débitos consolidados referentes à cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

Estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Aprova o aproveitamento hídrico do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.

Estabelece a composição e define as suplências para Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. (Veja a Resolução CNRH nº 182,  de 8 de dezembro de 2016)

Define os valores e os critérios de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, aplicáveis ao usuários do setor mineração de areia no leito dos rios.

Estabelece a composição e define suplências das Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CTCOB, CTPNRH, CTIL). 

(Veja a Resolução CNRH nº 198, de 28 de junho de 2018) 

Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício de 2005.

Estabelece composição e define suplências da CTEM.

(Veja a Resolução CNRH nº 198, de 28 de junho de 2018) 

Institui a Câmara Técnica de Educação, Capacitação, Mobilização Social e Informação em Recursos Hídricos.

Delegar competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

Prorroga o prazo de mandato da Diretoria Provisória da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício de 2004.

Estabelece suplências para a composição das Câmaras Técnicas (CTAS, CTAP, CTIL, CTCT, CTPOAR, CTPNRH, CTCOB). (Veja as Resoluções CNRH nº 182,  de 8 de dezembro de 2016; e CNRH nº 198, de 28 de junho de 2018) 

Estabelece nova composição de Câmaras Técnicas (CTAS, CTAP, CTCT, CTGRHT, CTPOAR, CTCOB, CTPNRH, CTIL). (Veja as Resoluções CNRH nº 182,  de 8 de dezembro de 2016; e CNRH nº 198, de 28 de junho de 2018) 

Estabelece nova composição de Câmaras Técnicas (CTAS, CTAP, CTCT, CTGRHT, CTPOAR). (Veja a Resolução CNRH nº 182,  de 8 de dezembro de 2016)

Define diretrizes para a outorga de uso dos recursos hídricos para o aproveitamento dos recursos minerais.

Define os valores e os critérios de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

Autoriza o Comitê para Integração da Bacia do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP a criar sua Agência de Água.

Altera composição da CTAP, CTCT, CTPOAR, CTGRHT. (Veja a Resolução CNRH nº 182,  de 8 de dezembro de 2016)

Institui a composição da Câmara Técnica Permanente de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos - CTCOB

Estabelece diretrizes para inserção das águas subterrâneas no instrumento Planos de Recursos Hídricos.

Institui a Câmara Técnica Permanente de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.

Estabelece nova composição de Câmaras Técnicas (CTAS, CTAP, CTCT, CTGRHT, CTPOAR, CTPNRH e CTIL).

Aprova o valor de cobrança pelo uso dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

Possibilita a prorrogação do mandato da Diretoria Provisória dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

Estabelece diretrizes gerais para a gestão de águas subterrâneas.

Define o processo de indicação dos representantes dos Conselhos Estaduais, dos Usuários e das Organizações Civis de Recursos Hídricos.

Estabelece diretrizes para a implementação do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.

Estabelece procedimentos para o enquadramento de corpos de água em classes segundo os usos preponderantes.

Institui a Câmara Técnica Permanente de Ciência e Tecnologia.

Institui a Câmara Técnica Permanente de Gestão dos Recursos Hídricos Transfronteiriços.

Institui a Câmara Técnica Permanente de Águas Subterrâneas.

Institui a Câmara Técnica Permanente de Análise de Projeto.

Institui a Câmara Técnica Permanente de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras.