Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba.

Estabelece composição e define suplências para a Câmara Técnica de Análise de Projeto - CTAP; Câmara Técnica de Águas Subterrâneas - CTAS; Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia - CTCT; Câmara Técnica de Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços - CTGRHT; e Câmara Técnica de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras - CTPOAR; e dá outras providências.

Delega competências à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas - ABHA Gestão de Águas, para desempenhar as funções de Agência de Água do Comitê da bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

Aprova a atualização dos valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na bacia hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, e dá outras providências.

Aprova os mecanismos e os valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Doce CBH-Doce.

Estabelece diretrizes para a gestão integrada de recursos hídricos superficiais e subterrâneos que contemplem a articulação entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas ao fortalecimento dessa gestão.

Dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

Define mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União existentes em áreas inseridas em Unidades Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a sua aplicação e outros procedimentos.

Estabelece composição e define a indicação de representações, em ordem progressiva, para eventuais substituições para a CTPNRH, CTIL e CTEM (mandato de 1º de julho de 2018 a 30 de junho de 2020), para a CTCOB (mandato de 1º de agosto de 2018 a 31 de julho de 2020).

Aprova os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Institui Grupo de Trabalho de acompanhamento do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba.

Aprova o Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai –  PRH Paraguai.

Anexo I

Altera a Resolução CNRH nº 70, de 19 de março de 2007, que “Estabelece os procedimentos, prazos e formas para promover a articulação entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH e os Comitês de Bacia Hidrográfica, visando definir as prioridades de aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, referidos no inciso II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 9.984, de 17 de junho de 2000 e define os procedimentos de consulta para o biênio 2019/2020”.
Consulta Pública

Aprova a proposta de instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, e dá outras providências.

Define os procedimentos de indicação de representantes titulares e suplentes dos Ministérios e de Secretarias Especiais da Presidência da República, dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, dos usuários e das organizações civis de recursos hídricos no Conselho Nacional de Recursos Hídricos e institui o Cadastro de Organizações Civis de Recursos Hídricos-COREH.

Dispõe sobre o procedimento para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, de que trata a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira – CTCOST, para o mandato de 1º de dezembro de 2017 a 30 de novembro de 2019.

Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o exercício de 2018.

Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos, referidos no inciso II, do § 1º do art. 17, da Lei nº 9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28, da Lei nº 9.984, de 2000, para o exercício orçamentário de 2018; e dá outras providencias.

Observação: Altera o art. 2º da Resolução CNRH nº 21, de 14 de março de 2002.

Estabelece composição e define suplências para a Câmara Técnica de Análise de Projeto – CTAP; Câmara Técnica de Águas Subterrâneas – CTAS; Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia – CTCT; Câmara Técnica de Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços – CTGRHT; e Câmara Técnica de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras – CTPOAR; e dá outras providências.

 Observação: Revoga a Resolução CNRH nº 164 de 15 de dezembro de 2014.

 Prazos e Obrigações: Mandato de 1º de fevereiro de 2017 até 31 de janeiro de 2019

Aprova a delegação à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para desempenhar as funções de competência de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande.

Prazos e Obrigações: Delegação da AGB Peixe Vivo até 31 de dezembro de 2026.

Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas - ABHA Gestão de Águas para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

Prazos e Obrigações: Delegação da ABHA até 31 de dezembro de 2018

Aprova os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

Prazos e Obrigações: CBH Paranaíba revisará  os mecanismos e valores no prazo máximo de três anos, a partir data de publicação da resolução. 

Altera o percentual de repasse referente à cobrança pelas águas transpostas da Bacia do rio Paraíba do Sul para a Bacia do rio Guandu.

 Observação: Para futuras alterações não há necessidade de deliberação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Estabelece composição e define a indicação de representações, em ordem progressiva, para eventuais substituições para a CTPNRH, CTIL e CTEM (mandato de 1º de julho de 2016 a 30 de junho de 2018), para a CTCOB (mandato de 1º de agosto de 2016 a 31 de julho de 2018), e dá outras providências.

 Prazos e Obrigações: Mandato de 1º de agosto de 2016 a 31 de julho de 2018.

Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira CTCOST, para o mandato de 1º de dezembro de 2015 a 30 de novembro de 2017.

Observação: Revogada pela Resolução nº CNRH 191/2017.

Prazos e Obrigações: Mandato de 1º de agosto de 2016 a 31 de julho de 2018.

Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari – ABHA para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

Observação:  Revogada pela Resolução CNRH 186/2016.

Prazos e obrigações: Prorrogar até 31 de dezembro de 2016.

Aprova os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande.

Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Prazos e Obrigações: Prorroga até 31 de dezembro de 2021.

Estabelece a composição da Comissão Permanente de Ética do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o mandato em curso do Colegiado.

Prorroga o prazo da delegação de competência ao Instituto BioAtlântica – IBIO para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.

 Prazos e Obrigações: Delegação do Ibio no CBH Doce, até 31 de dezembro 2020.

Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

Prazos e Obrigações: Delegação da AGEVAP no CEIVAP, até 30 de junho 2026.

Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, referidos no inciso II, do § 1º do art. 17, da Lei no 9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28, da Lei no 9.984, de 2000, para os exercícios orçamentários de 2016 e 2017.

 Observações:  Revogada pela Resolução 189/2017.

 Prazos e Obrigações: Exercícios orçamentários 2016 e 2017

Estabelece composição e define suplências para a Câmara Técnica de Análise de Projeto-CTAP; Câmara Técnica de Águas Subterrâneas-CTAS; Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia-CTCT; Câmara Técnica de Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços-CTGRHT; e Câmara Técnica de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras-CTPOAR; e dá outras providências.

 Observações: Revogada pela Resolução 182/2016.

 Prazos e Obrigações: Mandato de 1º de fevereiro de 2015 até 31 de janeiro de 2017.

Estabelecer a composição da Comissão Permanente de Ética do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o mandato em curso do Colegiado.

 Observação: Revogada pela Resolução 169/2015. 

Aprova os valores e mecanismos para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

Acrescenta atribuições à Câmara Técnica de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos e extingue o Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Aplicação dos Recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos – GTAAC.

Observação: *Altera a Resolução CNRH nº 21, de 14 de março de 2002 *Revoga o art. 9º da Resolução CNRH nº 70, de 2007.

Prazos e Obrigações: CTCOB deve elaborar e encaminhar relatório ao CNRH, após o recebimento das informações a serem encaminhadas pela ANA até o dia de 30 de março de cada ano.

Estabelece procedimentos para a escolha de membros pertencentes à Comissão Permanente de Ética do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

 Prazos e Obrigações:  Os membros da Comissão Permanente de Ética serão escolhidos na primeira reunião plenária do CNRH após a renovação da sua composição.

Altera a Resolução nª 146, de 13 de dezembro de 2012, que, entre outros, estabelece a composição da Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia - CTCT.

 Observação: Altera a Resolução nº 146, de 13 de dezembro de 2012.

Estabelece composição e define a indicação de representações, em ordem progressiva, para eventuais substituições para a CTPNRH, CTIL e CTEM (mandato de 1º de julho de 2014 a 30 de junho de 2016), para a CTCOB (mandato de 1º de agosto de 2014 a 31 de julho de 2016), e dá outras providências. (Veja a Resolução CNRH nº 198, de 28 de junho de 2018) 

Aprova novos valores para os PUBs da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. 

Prazos e Obrigações: O Comitê PCJ  deverá apresentar ao CNRH, até 31 de dezembro de 2017, relatório de avaliação da execução do Plano de Bacia.

Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira – CTCOST, para o mandato de 1º de dezembro de 2013 a 30 de novembro de 2015.

Observação: Revogada pela Resolução nº 175, de 09 de dezembro de 2015.

Prazos e Obrigações: 1º de dezembro de 2013 a 30 de novembro de 2015.

Estabelece critérios e diretrizes para implantação de Recarga Artificial de Aquíferos no território Brasileiro.

Decide pela elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai (PRH Paraguai) e a constituição de Grupo de Acompanhamento da elaboração do PRH Paraguai.

Prorroga o prazo para reavaliação dos mecanismos e valores de cobrança referentes aos usos de recursos hídricos para a transposição das águas da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul para a bacia hidrográfica do rio Guandu.

Observação: Alterada pela Resolução nº 188, de 07 de dezembro de 2016.

Prazos e Obrigações: Prorrogar até 31 de dezembro de 2013.

Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari – ABHA para o exercício de funções e atividades inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

Aprova o Detalhamento Operativo do Programa IX do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água para o período 2013/2015.

Observação: Revogada pela Resolução CNRH nº 29 de junho de 2011.

Prazos e Obrigações:Período 2013 a 2015.

Estabelece composição e define suplências para a Câmara Técnica de Análise de Projeto – CTAP, Câmara Técnica de Águas Subterrâneas – CTAS, Câmara Técnica de Ciência e Tecnologia – CTCT, Câmara Técnica de Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços – CTGRHT e Câmara Técnica de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras – CTPOAR, e dá outras providências.

Observações: Revogada pela Resolução CNRH nº, de 15 de dezembro de 2014.

Prazos e Obrigações: 1 de fevereiro de 2013 até 31 de janeiro de 2015.

Estabelece diretrizes para a elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas e dá outras providencias.

Observações: Revoga a Resolução CNRH nº17, de 29 de maio de 2001.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Altera os prazos da Resolução CNRH nº 106, de 23 de março de 2010, que institui o Cadastro de Organizações Civis de Recursos Hídricos - COREH, com o objetivo de manter em banco de dados registro de organizações civis de recursos hídricos para fins de habilitação para representação no Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Estabelece critérios e diretrizes para implementação dos instrumentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e de enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, em rios intermitentes e efêmeros, e dá outras providências.

Estabelecer critério gerais para outorga de lançamento de efluentes com fins de diluição em corpos de água superficiais.

Estabelece a composição e define suplências para a CTPNRH, CTIL e CTEM, para o mandato de 1º de julho de 2012 a 30 de junho de 2014, para a CTCOB, para o mandato de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2014, e dá providências.

Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o exercício de 2013.

Observação: Expirou.

Prazos e Obrigações: Para o exercício de 2014.

Estabelece a composição da Câmara Técnica de Integração da Gestão das Bacias Hidrográficas e dos Sistemas Estuarinos e Zona Costeira – CTCOST para o mandato de 1º de dezembro de 2011 a 30 de novembro de 2013.

Observação: Revogada pela Resolução nº 154, de 17 de dezembro de 2013

Prazos e obrigações: Mandato de 01/12/2011 a 30/11/2013

Delega competência à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari – ABHA, para desempenhar, como Entidade Delegatária, as funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

Observação: Revogada pela Resolução Resolução nº 149, de 28 de junho de 2013.

Prazos e obrigações: Até 31 de dezembro de 2013.

Aprova o documento “Plano Nacional de Recursos Hídricos - PNRH: Prioridades 2012-2015”, como resultado da primeira revisão do PNRH, e dá outras providências.

Observação: Em vigência a Resolução nº 181, de 07 de dezembro de 2016

Prazos e obrigações: Aprovou as Prioridades do PNRH 2012-2015, primeira revisão do PNRH.

Prorroga os prazos do Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de regulamentação da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, instituído pela Resolução CNRH Nº 124, de 29 de junho de 2011.

Observação: O trabalho do GT resultou nas Resoluções 143 e 144 de 2012.

Prazos e obrigações: Prorrogada até 13 de abril de 2013

Aprova critérios complementares para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos externos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande.

Delega competência ao Instituto BioAtlântica - IBio para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.

Estabelece diretrizes gerais para a definição de vazões mínimas remanescentes.

Aprova o Plano Estratégico de Recursos Hídricos dos Afluentes da Margem Direita do Rio Amazonas.

Aprova o Plano de Trabalho e Proposta Orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH/ano 2012.

Aprova diretrizes para o cadastro de usuários de recursos hídricos e para a integração das bases de dados referentes aos usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

Aprova os parâmetros para usos de pouca expressão para isenção da obrigatoriedade da outorga de uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Doce.

Cria Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de regulamentação da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

Aprova os valores e mecanismos para cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Doce.

Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos para o exercício orçamentário de 2012/2013.

Estabelece diretrizes e critérios para a prática de reúso direto não potável de água na modalidade agrícola e florestal, definida na Resolução CNRH nº 54 de 28 de novembro de 2005.

Aprova a proposta de instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema, e dá outras providências.

Prorroga o prazo do mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande.

Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2011.

Estabelece composição e define suplências para a CTAP, CTAS, CTCT, CTGRHT e CTPOAR, e dá outras providências.

Estabelece composição e define suplências para CTPNRH, CTIL e CTEM, para o mandato de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2012, para a CTCOB, para o mandato de 1º de agosto de 2010 a 31 de julho de 2012, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 95, de 17 de dezembro de 2008, que estabelece a composição e define suplências para a CTAS, CTAP, CTCT, CTGRHT, e CTPOAR, para mandato de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2011, e dá outras providências e altera a Resolução nº 112, de 13 de abril de 2010, que altera a Resolução nº 95, de 17 de dezembro de 2008, que estabelece a composição e define suplências para a CTAS, CTAP, CTCT, CTGRHT, e CTPOAR, para mandato de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

Delega competência à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Aprova os parâmetros para usos de pouca expressão para isenção da obrigatoriedade da outorga de uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Altera a Resolução nº 95, de 17 de dezembro de 2008 que estabelece composição e define suplências para CTAS, CTAP, CTCT, CTGRHT, e CTPOAR, para mandato de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2011, e dá outras providências

Delega competência à Fundação Agências das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicabas, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções inerentes à Agência de Águas das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicabas, Capivari e Jundiaí.

Aprova a proposta de instituição do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Grande e dá outras providências.

Cria Unidades de Gestão de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas de rios de domínio da União - UGRH e estabelece procedimentos complementares para a criação e acompanhamento dos comitês de bacia.

Aprova os valores e mecanismos para cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Estabelece diretrizes e critérios a serem adotados para o planejamento, a implantação e a operação de Rede Nacional de Monitoramento Integrado Qualitativo, Quantitativo de Águas Subterrâneas.