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Legislação

Última atualização em Segunda, 05 de Outubro de 2020, 15h10

Regimento Interno

    RESOLUÇÃO CNRH Nº 215, DE 30 DE JUNHO DE 2020 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (CNRH), no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000, pelo Decreto n. 10.000, de 3 de setembro de 2019, e considerando o Processo n....

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Última atualização em 05/10/2020, 15h10

  • publicado
  • 08/10/17
  • 02h37
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