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Regimento Interno

Publicado: Domingo, 08 de Outubro de 2017, 02h37 | Última atualização em Segunda, 05 de Outubro de 2020, 15h10 | Acessos: 5200

 

 

RESOLUÇÃO CNRH Nº 215, DE 30 DE JUNHO DE 2020

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (CNRH), no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000, pelo Decreto n. 10.000, de 3 de setembro de 2019, e considerando o Processo n. 59000.011644/2020-28, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO
Presidente do Conselho

 

SERGIO LUIZ SOARES DE SOUZA COSTA
Secretário-Executivo

 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

 

CAPITULO I

DA CATEGORIA E FINALIDADE

 

Art. 1º O Conselho Nacional de Recursos Hídricos, órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério do Desenvolvimento Regional, criado pela Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, com as alterações conferidas pelas Leis n. 9.984, de 17 de julho de 2000, e n. 12.334, de 20 setembro de 2010, regulamentado pelo Decreto n. 10.000, de 3 de setembro de 2019, integra o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos na qualidade de órgão consultivo e deliberativo, organiza-se da forma especificada neste Regimento e tem por competência:

I - formular a Política Nacional de Recursos Hídricos nos termos da Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e do art. 2º da Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000;

II - promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários;

III - arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;

IV - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos, cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados;

V - deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica;

VI - analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos;

VII - estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VIII - aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacias Hidrográficas de rios de domínio da União e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos;

IX - aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos;

X - acompanhar a execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

XI - estabelecer critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso;

XII - deliberar sobre os recursos administrativos que lhe forem interpostos;

XIII - manifestar-se sobre os pedidos de ampliação dos prazos para as outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, estabelecidos nos incisos I e II do art. 5º e seu § 2º, da Lei n. 9.984, de 2000;

XIV - aprovar os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União sugeridos pelos comitês de bacia hidrográfica, nos termos do inciso VI do art. 4º da Lei n. 9.984, de 2000;

XV - manifestar-se sobre propostas encaminhadas pela Agência Nacional de Águas (ANA), relativas ao estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, para a conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos, nos termos do inciso XVII do art. 4º, da Lei n. 9.984, de 2000;

XVI - definir, em articulação com os Comitês de Bacia Hidrográfica, as prioridades de aplicação dos recursos a que se refere o caput do art. 22 da Lei n. 9.433, de 1997, nos termos do § 4º do art. 21 da Lei n. 9.984, de 2000;

XVII - aprovar o enquadramento dos corpos de água em classes, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e de acordo com a classificação estabelecida na legislação ambiental;

XVIII - autorizar a criação das Agências de Água;

XIX - delegar a organizações sem fins lucrativos, relacionadas no art. 47 da Lei n. 9.433, de 1997, por prazo determinado, o exercício de funções de competência das Agências de Água, enquanto esses organismos não estiverem constituídos;

XX - deliberar sobre as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos de domínio da União;

XXI - zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB);

XXII - estabelecer diretrizes para implementação da PNSB, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB);

XXIII - apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo ao Congresso Nacional; e

XXIV - apreciar a proposta e as revisões do Plano Nacional de Saneamento Básico, conforme legislação aplicável.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Regimento, a sigla CNRH e a palavra Conselho equivalem à denominação Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

Seção I

Da Estrutura

Art. 2º O Conselho Nacional de Recursos Hídricos tem a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Secretaria-Executiva;

III - Câmaras Técnicas; e

IV - Comissão Permanente de Ética.

Parágrafo único. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será gerido por:

I - um Presidente, que será o Ministro titular do Ministério do Desenvolvimento Regional;

II - um Secretário-Executivo, que será o Secretário titular do órgão responsável pela gestão dos Recursos Hídricos, integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 3º Caberá ao órgão responsável pela gestão dos recursos hídricos, integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional, sem prejuízo das demais competências que lhe são conferidas, prover os serviços de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Seção II

Da Composição

Art. 4º Integram o Plenário do Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

I - o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;

II - o Secretário titular do órgão responsável pela gestão dos recursos hídricos, integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional; e

III - os seguintes representantes:

a) dois do Ministério do Desenvolvimento Regional;

b) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

c) um do Ministério da Defesa;

d) um do Ministério das Relações Exteriores;

e) dois do Ministério da Economia;

f) um do Ministério da Infraestrutura;

g) um do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

h) um do Ministério da Educação;

i) um do Ministério da Cidadania;

j) um do Ministério da Saúde;

k) dois do Ministério de Minas e Energia;

l) um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

m) dois do Ministério do Meio Ambiente;

n) um do Ministério do Turismo;

o) um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

p) nove dos conselhos estaduais e distrital de recursos hídricos;

q) seis dos setores usuários de recursos hídricos, dos quais:

1. um dos irrigantes;

2. um das instituições encarregadas da prestação de serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

3. um das concessionárias e autorizadas de geração de energia elétrica;

4. um do setor hidroviário e portuário;

5. um do setor industrial e minerometalúrgico; e

6. um dos pescadores e usuários de recursos hídricos com finalidade de lazer e de turismo; e

r) três de organizações da sociedade civil de recursos hídricos, dos quais:

1. um das organizações técnicas de ensino e de pesquisa com atuação comprovada na área de recursos hídricos e com, no mínimo, cinco anos de existência legal;

2. um das organizações não governamentais com representação em comitês de bacia hidrográfica de rios de domínio da União e com, no mínimo, cinco anos de existência legal; e

3. um dos comitês de bacia hidrográfica de rios de domínio da União.

§ 1º Cada membro do Conselho Nacional de Recursos Hídricos poderá ter até dois suplentes para substituí-lo em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os conselheiros dos órgãos enumerados nas alíneas de "a" a "o", do caput deste artigo e seus suplentes, serão indicados formalmente pelos titulares dos respectivos órgãos.

§ 3º Os conselheiros dos órgãos e entidades referidos nas alíneas de "q" a "r" do caput deste artigo serão indicados de acordo com os critérios definidos por Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, observada sua indicação pelos setores que representam.

§ 4º Os membros de que trata a alínea "p" do caput serão indicados pelos conselhos estaduais ou distrital de recursos hídricos, cujos suplentes deverão ser de outro ente federativo.

§ 5º A escolha dos representantes, titulares e suplentes, dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, dos segmentos de usuários e organizações civis, de que tratam as alíneas "q" a "r" deste artigo, realizar-se-á nos últimos seis meses do mandato em curso.

§ 6º Os membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos serão designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, para exercer mandato de quatro anos.

§ 7º É vedado a qualquer conselheiro exercer mais de uma representação.

Seção III

Do Funcionamento do Plenário

Art. 5º O Conselho Nacional de Recursos Hídricos se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento de um terço de seus membros.

§ 1º A convocação para a reunião ordinária será feita com antecedência de, no mínimo, trinta dias e, para a reunião extraordinária, com antecedência de, no mínimo, quinze dias.

§ 2º O quórum de reunião do Conselho Nacional de Recursos Hídricos é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 3º O processo deliberativo da sessão deverá ser suspenso se, a qualquer tempo, não se verificar a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho.

§ 4º Cada Conselheiro titular terá direito a um voto.

§ 5º Em suas ausências e seus impedimentos, o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional será substituído na Presidência do Conselho Nacional de Recursos Hídricos pelo Secretário-Executivo do Conselho e, na ausência deste, pelo Diretor do Departamento de Recursos Hídricos e de Revitalização de Bacias Hidrográficas da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério do Desenvolvimento Regional.

§ 6º O Presidente e o Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Recursos Hídricos não terão direito a voto, à exceção da hipótese referida no § 7º deste artigo.

§ 7º Em caso de empate, o Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, ou o seu substituto, exercerá o direito do voto de qualidade.

§ 8º Na hipótese prevista no § 7º deste artigo, caso o substituto seja conselheiro, este terá o direito de voto de qualidade em caso de empate, e o seu suplente o direito de voto pela instituição.

§ 9º O exercício do voto é privativo dos Conselheiros titulares ou dos suplentes na ausência do respectivo titular.

§ 10. A substituição do Conselheiro titular, em Plenário, somente poderá ser feita por um de seus suplentes, pela ordem de designação.

§ 11. O direito a voz é garantido ao Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, ao Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e aos Conselheiros titulares e suplentes, que poderão cedê-lo aos demais participantes da sessão.

§ 12. As reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora do Distrito Federal, sempre que razões superiores assim o exigirem, por decisão do Presidente do Conselho, em articulação com os conselheiros, no interesse da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Art. 6º A convocação oficial para as reuniões ordinárias e extraordinárias será feita mediante envio de correspondência e em meio eletrônico, destinada a cada Conselheiro e estabelecerá dia, local e hora da reunião, acompanhada dos demais documentos a serem submetidos à deliberação.

§ 1º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos disponibilizará os documentos constantes do expediente de convocação no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

§ 2º Do expediente de convocação deverá constar, obrigatoriamente:

a) ofício de convocação estabelecendo dia, local e hora da reunião;

b) pauta da reunião preparada pela Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

c) minuta da ata da reunião anterior; e

d) propostas de deliberações a serem analisadas.

§ 3º Excepcionalmente, mediante justificativa, a Secretaria-Executiva poderá encaminhar documentos complementares em separado, em prazo não inferior a sete dias.

Art. 7º As reuniões plenárias observarão a seguinte ordem:

I - abertura de sessão;

II - apresentação de novos conselheiros;

III - aprovação da ata da reunião anterior;

IV - apreciação de requerimentos de urgência e deliberação sobre seu teor, se aprovada sua apreciação pelo Plenário;

V - análise de admissibilidade das propostas apresentadas na forma do art. 11 deste Regimento;

VI - análise e deliberação de matéria cujo requerimento de urgência não tenha sido aprovado na reunião anterior, nos termos do § 4º do art. 11 deste Regimento;

VII - análise de matéria objeto de anterior pedido de vista nos termos do § 1º do art. 12, deste Regimento, e do respectivo parecer;

VIII - análise de matéria objeto de retirada de pauta em reunião anterior, nos termos do art. 13 deste Regimento;

IX - análise e deliberação de matérias aprovadas e cuja publicação tenha sido adiada por decisão do Presidente nos termos do § 1º do art. 14 deste Regimento;

X - análise e deliberação de demais propostas de resolução;

XI - análise e deliberação de propostas de moção;

XII - apresentações de temas relevantes à gestão de recursos hídricos, de caráter não deliberativo;

XIII - assuntos gerais; e

XIV - encerramento.

§ 1º Nas reuniões, as matérias de natureza deliberativa terão precedência sobre as matérias de outra natureza, ressalvada decisão do Plenário em contrário, conforme § 3º deste artigo.

§ 2º Para as apresentações referidas no inciso XII deste artigo, será concedido o tempo máximo de vinte minutos.

§ 3º A inversão de pauta dependerá de aprovação da maioria simples dos conselheiros presentes.

Art. 8º O Conselho manifestar-se-á por meio de:

I - resolução: quando se tratar de deliberação vinculada às suas competências legais;

II - moção: quando se tratar de manifestação dirigida a quaisquer órgãos e entidades, públicos ou privados, em caráter de alerta, recomendação ou solicitação de interesse da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH);

III - comunicação: quando se tratar de ato de expediente de competência do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Parágrafo único. Os atos enumerados nos incisos I e II deste artigo serão datados e numerados em ordem distinta e publicados no Diário Oficial da União.

Art. 9º As propostas de deliberação poderão ser apresentadas por qualquer conselheiro à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos por meio de justificativa fundamentada e conteúdo mínimo necessário à sua apreciação.

§ 1º A justificativa da proposta de deliberação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - relevância e convergência da matéria com os programas, projetos, metas e diretrizes do Plano Nacional de Recursos Hídricos;

II - escopo do conteúdo normativo;

III - impactos e consequências esperados e setores a serem afetados pela aprovação da matéria.

§ 2º Após a apresentação da proposta de deliberação, a Secretaria-Executiva abrirá processo, com numeração específica, destinado a registrar e arquivar toda a sua tramitação no Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

§ 3º A Secretaria-Executiva encaminhará a proposta às Câmaras Técnicas competentes para análise e emissão de parecer.

§ 4º A proposta de deliberação, acompanhada do respectivo parecer técnico, será então submetida à apreciação da Câmara Técnica de Assuntos Legais (CTAL), e após o que a matéria será submetida ao Plenário.

§ 5º As propostas de deliberação que implicarem despesas deverão indicar a fonte da respectiva receita.

Art. 10. A deliberação das matérias em Plenário deverá obedecer à seguinte sequência:

I - o Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos informará o item incluído na pauta e dará a palavra ao relator da matéria;

II - o relator da matéria apresentará o parecer conclusivo da Câmara Técnica competente;

III - qualquer conselheiro, após a apresentação a que se refere o inciso II deste artigo, poderá manifestar-se de forma escrita, ou oral por três minutos, a respeito da matéria colocada em discussão; e

IV - encerrada a discussão, o Plenário deliberará sobre a matéria.

§ 1º Durante o processo de discussão, o conselheiro poderá delegar, a seu critério, o uso da palavra para manifestação em Plenário.

§ 2º O Plenário poderá decidir pelo retorno da matéria para nova análise pela câmara técnica competente, antes de iniciar o processo de votação do mérito.

§ 3º Durante o processo de votação, não será concedida a palavra para novos pronunciamentos.

Art. 11. O Plenário poderá apreciar matéria deliberativa não constante de pauta, mediante justificativa por escrito e requerimento de regime de urgência.

§ 1º O requerimento de urgência, acompanhado da respectiva proposta de deliberação, deverá ser subscrito por um mínimo de 7 (sete) Conselheiros e encaminhado à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, com no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência, a qual, no prazo de 3 (três) dias úteis providenciará a distribuição aos Conselheiros.

§ 2º Excepcionalmente, o Plenário poderá dispensar o prazo estabelecido no § 1º deste artigo desde que o requerimento de urgência seja subscrito por, no mínimo, 10 (dez) Conselheiros e tenha sido apresentado à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, acompanhado da proposta de deliberação, antes da abertura, da reunião respectiva.

§ 3º O requerimento de urgência poderá ser acolhido a critério do Plenário, por maioria simples.

§ 4º A matéria deliberativa cujo requerimento de urgência não tenha sido aprovado terá sua admissibilidade analisada pelo Plenário do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e, se aprovada, será encaminhada à Câmara Técnica pertinente.

Art. 12. Os membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos poderão requerer vista de matéria ainda não votada constante da pauta, mediante justificativa e sustentação oral.

§ 1º A admissibilidade do pedido de vista de que trata o caput deverá ser aprovada pelo Plenário.

§ 2º Caso o pedido de vista seja aprovado, a matéria em apreciação deverá constar da pauta da reunião plenária subsequente, ordinária ou extraordinária, em prazo não superior a noventa dias, ocasião em que será exposto o parecer do membro que requereu vista.

§ 3º O parecer relativo à matéria objeto de pedido de vista deverá ser encaminhado à Secretaria-Executiva no prazo estabelecido pelo Presidente, não inferior a 20 dias.

§ 4º O parecer deverá conter, no mínimo, justificativa das razões motivadoras do pedido de vista e sugestão de encaminhamento da matéria.

§ 5º Quando mais de um Conselheiro pedir vista, o prazo para apresentação dos pareceres correrá simultaneamente.

§ 6º Não será concedida vista de matéria após o início do seu processo de votação pelo Plenário.

§ 7º As matérias que estiverem sendo discutidas em regime de urgência somente poderão ser objeto de concessão de pedidos de vista se o Plenário assim o decidir, por maioria simples.

§ 8º A matéria somente poderá ser objeto de pedido de vista uma única vez.

§ 9º Não será concedido pedido de vista de matéria objeto de ato ad referendum.

§ 10. Na hipótese de não apresentação no prazo regimental, o parecer será desconsiderado e a instituição requerente será advertida por escrito e suspensa para novo pedido de vista na reunião subsequente.

§ 11. A matéria objeto de pedido de vista constará da pauta da reunião subsequente, independentemente da apresentação do respectivo parecer no prazo estipulado.

Art. 13. Qualquer matéria poderá ser retirada de pauta mediante justificativa de seu proponente ou dos coordenadores das Câmaras Técnicas que a analisou.

§ 1º Não poderá ser retirada de pauta matéria após o início do seu processo de votação pelo Plenário.

§ 2º O proponente, ou o coordenador da Câmara Técnica, deverá informar ao Plenário as razões motivadoras da retirada de pauta da matéria, bem como os encaminhamentos subsequentes.

Art. 14. As resoluções e moções aprovadas pelo Plenário, assinadas pelo Presidente e pelo Secretário-Executivo, serão publicadas no Diário Oficial da União no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e disponibilizadas no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

§ 1º O Presidente poderá adiar, em caráter excepcional, a publicação de qualquer matéria aprovada, desde que constatados pela Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Regional equívocos, infração a normas jurídicas ou impropriedade em sua redação, devendo a matéria ser obrigatoriamente incluída na reunião subsequente, acompanhada de proposta de emenda ou supressão devidamente justificada.

§ 2º As matérias não aprovadas pelo Plenário terão seu processo arquivado pela Secretaria-Executiva.

Art. 15. O áudio das reuniões será gravado e as memórias deverão ser redigidas de forma a retratar os encaminhamentos e todas as decisões tomadas pelo Plenário e, depois de aprovadas pelo Conselho, deverão ser assinadas pelo Presidente e pelo Secretário-Executivo.

§ 1º A ata da reunião será considerada a degravação do áudio e a Secretaria-Executiva encaminhará um anexo contendo as deliberações e encaminhamentos aprovados.

§ 2º O áudio das gravações das reuniões será mantido pela Secretaria-Executiva por cinco anos após a reunião que aprovou a memória, sendo facultado o acesso dos conselheiros a qualquer tempo.

§ 3º As reuniões do Plenário, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho do Conselho Nacional de Recursos Hídricos poderão ser gravadas por qualquer interessado, respeitadas as normas que tratam do uso e da divulgação das gravações.

Art. 16. O Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos poderá convidar para participar de reuniões do Conselho, pessoas e instituições diretamente interessadas e relacionadas a assuntos pautados.

Art. 17. A participação dos membros no Conselho não enseja qualquer tipo de remuneração e será considerada serviço público relevante.

Parágrafo único. Mediante solicitação do Conselheiro ou de seu representante na Câmara Técnica, a Secretaria-Executiva expedirá atestado de participação no Conselho e/ou Câmara Técnica, que deverá conter o período respectivo de atuação.

Art. 18. As despesas com passagens e diárias serão custeadas pelos respectivos órgãos e entidades representados no Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

§ 1º Os representantes das organizações civis de recursos hídricos constante dos números 1 e 2 da alínea "r"do inciso II do art. 4º deste Regimento poderão ter suas despesas de deslocamento e estadas pagas à conta de recursos orçamentários do Ministério do Desenvolvimento Regional, mediante solicitação do representante à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

§ 2º O custeio das despesas previstas no § 1º deste artigo se refere à participação nas reuniões do Plenário do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, de suas Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho e sujeitará o beneficiário ao cumprimento das disposições legais e regulamentares relativas a viagens no âmbito da Administração Pública Federal.

§ 3º Para as reuniões do Plenário, aplica-se o disposto no § 1º deste artigo aos Conselheiros Titulares e, em sua ausência, aos respectivos suplentes.

§ 4º Para as reuniões de Câmaras Técnicas e de Grupos de Trabalho, aplica-se o disposto no § 1º aos Conselheiros titulares e, em sua ausência, aos respectivos suplentes ou aos representantes formalmente indicados.

§ 5º Incumbe ao beneficiado das despesas de deslocamento e estadas pagas à conta de recursos orçamentários do Ministério do Desenvolvimento Regional prestar contas em conformidade com a Instrução de Serviço de Passagens e Diárias do Ministério do Desenvolvimento Regional e demais disposições legais e regulamentares.

Art. 19. A ausência do Conselheiro Titular e de seu respectivo suplente, por duas reuniões do Plenário consecutivas ou três alternadas no decorrer de um mandato, acarretará emissão de comunicação oficial, pelo Presidente ou Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Recursos Hídricos ao Conselheiro Titular, ao Conselheiro Suplente e à instituição representada, alertando-os da sanção prevista no Art. 20.

Art. 20. A ausência do Conselheiro Titular e de seu respectivo suplente a três reuniões do Plenário consecutivas ou alternadas, no decorrer de um mandato, resultará na solicitação de substituição dos Conselheiros faltosos.

§ 1º O Presidente ou Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Recursos Hídricos emitirá comunicação oficial ao dirigente máximo da instituição representada solicitando substituição dos nomes dos Conselheiros faltosos, com cópia para eles.

§ 2º O comunicado previsto no § 1º deste artigo deverá ser informado ao Plenário na primeira reunião subsequente.

Seção IV

Das Câmaras Técnicas

Art. 21. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será constituído por 6 (seis) Câmaras Técnicas, com caráter permanente, que serão compostas por nove a dezessete membros, indicados pelos representantes das instituições que compõem o Conselho, sendo:

I - Câmara Técnica de Assuntos Legais, à qual compete:

a) analisar e emitir parecer sobre os aspectos legais e constitucionais das matérias encaminhadas pelas demais Câmaras Técnicas e pelo Plenário;

b) adequar a técnica legislativa das propostas de manifestação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

c) analisar e emitir pareceres sobre propostas e temas referentes a alterações na legislação sobre recursos hídricos e a Política Nacional de Recursos Hídricos; e

d) zelar para que as propostas apresentadas atendam aos objetivos, aos fundamentos e às diretrizes gerais de ação da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecidas nos Capítulos I, II e III do Título I da Lei nº 9.433, de 1997;

II - Câmara Técnica de Planejamento e Articulação, à qual compete:

a) acompanhar, analisar e emitir parecer sobre o Plano Nacional de Recursos Hídricos, a sua implementação e as suas revisões;

b) analisar propostas de enquadramento em classes de uso, apresentadas pelos comitês de bacia hidrográfica de rios de domínio da União;

c) propor medidas de articulação entre:

1. o Plano Nacional de Recursos Hídricos;

2. os planos estaduais de recursos hídricos;

3. os planos de bacias hidrográficas de rios de domínio da União; e

4. os planos setoriais que possuam interface com a Política Nacional de Recursos Hídricos;

d) analisar o Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil, elaborado pela Agência Nacional de Águas, e encaminhar parecer ao Plenário do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

e) acompanhar, analisar, estudar e emitir parecer sobre projetos de aproveitamento de recursos hídricos que lhe forem encaminhados, cujas repercussões extrapolem o âmbito dos entes federativos em que serão implantados; e

f) analisar, estudar e emitir pareceres sobre assuntos encaminhados pelo Plenário e aqueles de sua competência;

III - Câmara Técnica de Outorga e Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos, à qual compete:

a) analisar e propor diretrizes e critérios gerais para outorgas e cobrança pelo uso de recursos hídricos;

b) acompanhar a aplicação dos recursos da cobrança pelo uso da água, de que trata o inciso II do § 1º do art. 17 da Lei n. 9.648, de 27 de maio de 1998, em conformidade com as prioridades estabelecidas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

c) analisar e emitir parecer sobre os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União sugeridos pelos comitês de bacia hidrográfica, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 4º da Lei n. 9.984, de 2000;

d) analisar e emitir parecer sobre propostas relativas ao estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, para a conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos, incluídas as propostas encaminhadas pela Agência Nacional de Águas;

e) analisar e emitir parecer sobre o relatório encaminhado pela Agência Nacional de Águas referente à aplicação dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para geração de energia elétrica;

f) analisar e emitir parecer sobre propostas encaminhadas pelos comitês de bacia hidrográfica de rios de domínio da União referentes à delegação de competência para as organizações civis de recursos hídricos sem fins lucrativos desempenharem as funções de agências de águas; e

g) analisar, estudar e emitir pareceres sobre os assuntos encaminhados pelo Plenário e aqueles de sua competência;

IV - Câmara Técnica de Integração com a Gestão Ambiental e Territorial, à qual compete:

a) propor diretrizes para a integração das políticas de gestão de recursos hídricos, de gestão ambiental e das políticas públicas correlatas;

b) propor diretrizes gerais para a gestão integrada de recursos hídricos na zona costeira e nos sistemas estuarinos;

c) propor diretrizes gerais para a gestão de recursos hídricos fronteiriços e transfronteiriços;

d) propor diretrizes gerais e analisar propostas de ações de revitalização de bacias hidrográficas;

e) propor diretrizes gerais para a gestão das águas subterrâneas, incluída a proteção de áreas de recarga;

f) analisar e propor ações para a gestão integrada de recursos hídricos subterrâneos e superficiais; e

g) analisar, estudar e emitir pareceres sobre assuntos encaminhados pelo Plenário e aqueles de sua competência;

V - Câmara Técnica de Educação, Informação e Ciência e Tecnologia, à qual compete:

a) propor diretrizes, planos e programas para desenvolvimento de capacidades, mobilização social, educação e capacitação técnica e inovações nos aspectos associados à gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos;

b) propor e analisar medidas de difusão da Política Nacional de Recursos Hídricos nos sistemas de ensino e planos de mídias relacionados com o tema de recursos hídricos;

c) analisar propostas de articulação e cooperação entre o Poder Público, os setores usuários e as organizações da sociedade civil para disseminação de informações e fomento científico e tecnológico em matérias relacionadas ao desenvolvimento sustentável dos recursos hídricos;

d) propor diretrizes gerais para o aprimoramento dos processos de informação e comunicação de planos de recursos hídricos;

e) analisar e propor diretrizes, ações, estudos e pesquisas, com vistas à melhoria dos métodos e das tecnologias para o uso sustentável dos recursos hídricos;

f) propor e analisar ações para promover o fortalecimento do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; e

g) analisar, estudar e emitir pareceres sobre assuntos encaminhados pelo Plenário e aqueles de sua competência;

VI - Câmara Técnica de Segurança de Barragens, à qual compete:

a) propor diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens;

b) emitir parecer sobre o Relatório de Segurança de Barragens, encaminhado pela Agência Nacional de Águas, e submetê-lo à apreciação do Plenário;

c) monitorar a implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens e propor, sempre que necessário, recomendações para a melhoria da segurança de barragens;

d) promover a integração da Política Nacional de Segurança de Barragens com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, a Política Nacional de Recursos Hídricos, a Política Nacional do Meio Ambiente e outras políticas públicas correlatas; e

e) analisar, estudar e emitir pareceres sobre assuntos encaminhados pelo Plenário e aqueles de sua competência.

§ 1º Caso o número de interessados em participar da composição da Câmara Técnica seja superior ao número máximo previsto no caput deste artigo, o Plenário definirá a composição e a indicação de representações, em ordem progressiva, para eventuais substituições.

§ 2º A composição das Câmaras Técnicas será revista a cada quatro anos, admitida a recondução, e será definida na primeira reunião de início de novo mandato do Conselho.

Art. 22. A representação do setor nas Câmaras Técnicas será feita por conselheiro titular ou suplente, ou por representante indicado formalmente por Conselheiro Titular à Secretaria-Executiva, após articulação entre os respectivos conselheiros.

Parágrafo único. A substituição de Conselheiro ou representante durante a reunião deverá ser comunicada para registro em ata.

Art. 23. Na composição das Câmaras Técnicas deverão ser consideradas:

I - a participação dos segmentos listados nos incisos do art. 34, da Lei n. 9.433, de 1997;

II - a finalidade das instituições ou setores representados;

III - a formação técnica ou notória atuação dos representantes na área de recursos hídricos;

IV - a pertinência da representação com as competências da Câmara Técnica;

V - a frequência em mandatos anteriores; e

VI - a participação no conjunto das câmaras técnicas, visando à diversidade nas representações.

Art. 24. São prerrogativas das Câmaras Técnicas, observadas suas respectivas competências definidas no art. 21 deste regimento:

I - analisar, encaminhar e relatar ao Plenário, por meio da Secretaria-Executiva, propostas de deliberações, acompanhadas de parecer técnico conclusivo, observada a legislação pertinente;

II - manifestar-se sobre consulta que lhe for encaminhada pela Secretaria-Executiva;

III - solicitar aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, por meio da Secretaria-Executiva do Conselho, manifestação sobre assunto de sua competência;

IV - convidar especialistas ou solicitar à Secretaria-Executiva do Conselho sua contratação para assessorá-las em assuntos de sua competência;

V - criar Grupos de Trabalho, de caráter temporário e finalidade bem determinada, para tratar de assuntos específicos;

VI - propor à Secretaria-Executiva a realização de reuniões conjuntas com outras Câmaras Técnicas do Conselho e com instâncias técnicas e assessoras de outros colegiados formuladores e reguladores de políticas públicas.

§ 1º O parecer técnico conclusivo encaminhado ao Plenário deverá, quando for o caso, apresentar os dissensos e os resultados da aprovação.

§ 2º Na hipótese de realização de reunião conjunta de Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, prevista no inciso VI deste artigo, os encaminhamentos serão definidos por consenso ou pelo voto da maioria simples do total de representantes das Câmaras Técnicas presentes à reunião.

§ 3º As reuniões conjuntas de Câmara Técnica do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e instâncias técnicas e assessoras de outros colegiados, previstas no inciso VI deste artigo, destinam-se a promover a discussão integrada de matérias de interesse dos colegiados.

Art. 25. As Câmaras Técnicas serão coordenadas por um de seus membros, eleito na primeira reunião de cada mandato, por maioria simples dos votos de seus integrantes presentes.

§ 1º O coordenador da Câmara Técnica terá mandato de um ano, permitida três reeleições.

§ 2º Em caso de vacância, será realizada nova eleição, para complemento do mandato em curso, de conformidade com o disposto no caput deste artigo.

§ 3º Nos seus impedimentos, o coordenador da Câmara Técnica indicará, entre os membros da Câmara, seu substituto.

§ 4º Caberá ao Coordenador da Câmara Técnica, quando da abertura da reunião, estabelecer os procedimentos para manifestação dos presentes.

Art. 26. As Câmaras Técnicas reunir-se-ão em sessões públicas, que deverão ser realizadas com, pelo menos, a metade de seus membros no horário previsto para o início da reunião, ou 40% de seus membros, passados quinze minutos daquele horário sem a obtenção do quórum inicialmente exigido.

§ 1º As reuniões serão convocadas com, no mínimo, vinte dias de antecedência por seus respectivos coordenadores, por meio da Secretaria-Executiva, por decisão do Coordenador ou a pedido de um terço de seus membros.

§ 2º As reuniões das Câmaras Técnicas serão convocadas por correspondência eletrônica e os documentos do expediente de convocação serão disponibilizados pela Secretaria-Executiva no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

§ 3º A Secretaria-Executiva definirá a agenda de reuniões das Câmaras Técnicas, que será apresentada e acordada na primeira reunião do ano.

§ 4º A realização de reunião fora de Brasília-DF, coincidentemente com evento de interesse à gestão de recursos hídricos, é condicionada à inclusão da reunião na programação oficial do evento.

§ 5º A pauta e a respectiva documentação das reuniões deverão ser encaminhadas no prazo mínimo de 7 (sete) dias anteriores à sua realização.

§ 6º A ata da reunião será considerada a degravação do áudio e a Secretaria-Executiva encaminhará uma memória da reunião informando as propostas de deliberações e encaminhamentos.

§ 7º As propostas de alteração de memória de reunião deverão ser apresentadas à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, por mensagem eletrônica, no prazo de até dois dias úteis antes da data da reunião que irá apreciar o referido documento.

Art. 27. As decisões das Câmaras Técnicas serão tomadas por consenso ou pela votação da maioria dos membros presentes, incluindo o seu coordenador, a quem cabe o voto de qualidade.

Parágrafo único: na hipótese de reunião conjunta cabe o voto de qualidade ao coordenador da câmara técnica proponente da reunião.

Art. 28. O coordenador da Câmara Técnica deverá relatar matérias ao Plenário ou designar um relator.

Art. 29. A ausência de membros de Câmara Técnica por três reuniões consecutivas, ou por seis alternadas, no decorrer de um mandato, resultará na exclusão da instituição por ele representada.

§ 1º A participação nas reuniões será registrada por meio de lista de presença.

§ 2º Na hipótese prevista no caput deste artigo, a substituição será feita observado o disposto no § 1º do art. 20 deste Regimento.

§ 3º A segunda ausência consecutiva ou a quinta alternada do membro da Câmara Técnica será comunicada pela Secretaria-Executiva aos Conselheiros do segmento, alertando-os para a consequência prevista no caput deste artigo.

Art. 30. A discussão de matérias em pauta nas câmaras técnicas poderá ser transferida obrigatoriamente para sua próxima reunião, por aprovação da maioria simples de seus membros.

Seção V

Dos Grupos de Trabalho

Art. 31. O Plenário, por resolução, e as Câmaras Técnicas, por comunicado, poderão criar grupos de trabalho, em caráter temporário, para analisar, estudar e apresentar propostas sobre matérias de sua competência, observadas as seguintes condições:

I - composição por, no máximo, 10 (dez) membros;

II - duração não superior a 1 (um) ano;

III - finalidade determinada; e

IV - quantidade máxima de 3 (três) grupos de trabalho em funcionamento simultâneo em cada Câmara Técnica.

Art. 32. O Grupo de Trabalho terá sua composição definida no ato de sua criação, devendo ser integrado por no mínimo 3 (três) membros da Câmara Técnica a que estiver vinculado.

§ 1º O coordenador para o Grupo de Trabalho deverá ser designado pelo Plenário ou pela respectiva Câmara Técnica, de acordo com sua origem.

§ 2º Poderão integrar o Grupo de Trabalho, como convidados, quaisquer técnicos, especialistas ou interessados na matéria objeto de estudo, desde que formalmente convidados pelo coordenador da respectiva Câmara Técnica ou pelo coordenador do Grupo de Trabalho.

§ 3º O Grupo de Trabalho indicará, dentre os seus integrantes, um responsável por elaborar o relatório final dos trabalhos.

Art. 33. As reuniões dos Grupos de Trabalho serão convocadas pelo coordenador do Grupo de Trabalho com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, observadas as demais regras previstas neste Regimento para convocação das reuniões de câmaras técnicas.

Parágrafo único. Os Grupos de Trabalho poderão reunir-se com grupos de trabalho de outros colegiados para a realização de discussão integrada de matérias de interesse do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e desses colegiados.

Art. 34. O Grupo de Trabalho reunir-se-á em sessão pública com presença de, no mínimo, 3 (três) integrantes.

Parágrafo único. Caberá ao coordenador do Grupo de Trabalho, quando da abertura da reunião, estabelecer os procedimentos para manifestação dos presentes.

Art. 35. O coordenador do Grupo de Trabalho ou representante por ele indicado deverá informar, em todas as reuniões da Câmara Técnica que esteja vinculado, de forma escrita ou oral, o andamento das atividades desenvolvidas pelo grupo e os principais encaminhamentos realizados.

Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput deste artigo o coordenador poderá ser advertido pelo Coordenador da Câmara Técnica.

Art. 36. Ao final das suas atividades, o Grupo de Trabalho encaminhará relatório final para a Câmara Técnica a que esteja vinculado, assinado pelo seu coordenador e pelo relator indicado na forma do § 3º do art. 32 deste Regimento, contendo os produtos elaborados e o parecer conclusivo sobre a matéria objeto de estudo.

Seção VI

Das Atribuições dos Membros do Colegiado

Art. 37. Ao Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos incumbe:

I - convocar e presidir as reuniões do Plenário, cabendo-lhe o voto de qualidade;

II - ordenar o uso da palavra durante as reuniões do Conselho;

III - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário;

IV - manter a ordem na condução dos trabalhos, suspendendo-os sempre que necessário e advertindo os Conselheiros que descumprirem as regras de conduta e participação da reunião;

V - assinar as deliberações do Conselho e atos relativos ao seu cumprimento;

VI - submeter à apreciação do Plenário, a cada dois anos, a agenda estratégica do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e o planejamento de sua execução;

VII - submeter à apreciação do Plenário, anualmente, o relatório das atividades do Conselho;

VIII - designar, mediante Portaria, os Conselheiros indicados por suas respectivas representações;

IX - assinar as atas aprovadas nas reuniões;

X - encaminhar ao Presidente da República as deliberações do Conselho cuja formalização dependa de ato dele;

XI - zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento, adotando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias; e

XII - expedir atos ad referendum do Plenário.

Art. 38. Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - encaminhar à apreciação do Plenário assuntos relacionados a recursos hídricos que lhe forem encaminhados, ouvidas as respectivas Câmaras Técnicas, quando couber;

II - informar o Plenário sobre o cumprimento das deliberações do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

III - submeter ao Presidente, a cada dois anos, agenda estratégica do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e o planejamento de sua execução;

IV - submeter ao Presidente, anualmente, o relatório das atividades do Conselho;

V - remeter matérias às Câmaras Técnicas;

VI - cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes deste Regimento e os encargos que lhe forem cometidos pelo Conselho;

VII - prestar esclarecimentos solicitados pelos Conselheiros;

VIII - dar encaminhamento e fazer publicar as decisões emanadas do Plenário;

IX - adotar as providências necessárias ao pleno funcionamento do Conselho;

X - encaminhar documentos e prestar informações relacionadas com o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

XI - convocar as reuniões do Conselho, no impedimento do Presidente;

XII - assinar, em conjunto com o Presidente, as deliberações e atas de reuniões do Conselho;

XIII - executar outras atribuições correlatas determinadas pelo Presidente do Conselho.

Art. 39. Ao Conselheiro cabe:

I - comparecer às reuniões do Plenário;

II - comunicar à Secretaria-Executiva e ao seu Conselheiro Suplente sobre a sua impossibilidade de comparecer à reunião, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da convocação de reunião ordinária, e de 3 (três) dias, contados da convocação de reunião extraordinária;

III - debater a matéria em discussão;

IV - requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário-Executivo;

V - pedir vista de matéria, ou retirar da pauta matéria de sua autoria, observando o disposto nos arts. 12 e 13 deste Regimento;

VI - apresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados;

VII - participar das Câmaras Técnicas ou indicar formalmente seu representante;

VIII - propor à Secretaria-Executiva matéria a ser apreciada pelo Conselho, acompanhada de minuta de deliberação e de justificativa fundamentada;

IX - propor questão de ordem nas reuniões plenárias;

X - observar, em suas manifestações, as regras básicas da convivência e de decoro, bem como o respeito à pauta das reuniões, às atribuições do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e às regras de funcionamento do colegiado, previstas neste Regimento;

XI - delegar, a seu critério, o uso da palavra para manifestação em Plenário;

XII - apresentar prestação de contas, no caso de ser beneficiário do custeio das despesas de deslocamento e estada por recursos orçamentários do Ministério do Desenvolvimento Regional, em atendimento às normas vigentes para viagens realizadas no âmbito da Administração Pública Federal;

XIII - manter-se atualizado quanto às atividades desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, por meio das informações disponibilizadas no sítio eletrônico do Conselho; e

XIV - conhecer o teor deste Regimento e zelar pelo seu cumprimento.

Parágrafo único. O Conselheiro Suplente terá direito de voz e, na ausência do Conselheiro Titular, o direito de voto.

Seção VII

Da Secretaria-Executiva

Art. 40. A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo Departamento de Recursos Hídricos e de Revitalização de Bacias Hidrográficas da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério do Desenvolvimento Regional.

§ 1º O Secretário Nacional de Segurança Hídrica do Ministério do Desenvolvimento Regional será o Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

§ 2º A Agência Nacional de Águas prestará apoio técnico ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, em articulação com a Secretaria-Executiva do Conselho.

Art. 41. À Secretaria-Executiva compete:

I - prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

II - instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica;

III - elaborar seu Programa de Trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho; e

IV - promover a articulação com a Agência Nacional de Águas para os encaminhamentos das demandas solicitadas pelas Câmaras Técnicas e pelo Plenário.

Art. 42. Para o desempenho de suas competências cabe à Secretaria-Executiva:

I - elaborar a pauta das reuniões do Conselho e redigir suas memórias de reunião;

II - instruir processo referente às propostas de criação de Comitês de Bacia Hidrográfica de rios de domínio da União e submeter para deliberação do Plenário do CNRH;

III - monitorar o cumprimento das deliberações do Conselho assim como a efetividade do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com a finalidade de elaboração do relatório anual de atividades do Conselho, previsto no inciso IV do art. 38 deste Regimento;

IV - proceder à avaliação sistemática e ao planejamento de curto, médio e longo prazo das atividades do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, submetendo-os ao Plenário para deliberação;

V - promover a integração dos temas discutidos no âmbito do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, a partir das atividades previstas e em andamento nas Câmaras Técnicas;

VI - promover a integração dos temas com interface entre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e demais colegiados;

VII - designar, para cada câmara técnica, um servidor responsável para assessorá-la;

VIII - promover, pelo menos uma vez ao ano, a realização de reunião de planejamento com os coordenadores das Câmaras Técnicas;

IX - proceder à convocação das reuniões do Plenário, das Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

X - organizar e manter arquivo da documentação relativa às atividades do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

XI - instruir expedientes para publicação das deliberações emanadas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

XII - encaminhar as deliberações do Conselho Nacional de Recursos Hídricos aos integrantes do SINGREH, bem como aos órgãos e entidades, públicas e privadas, interessados;

XIII - abrir processo para instrução de cada matéria em tramitação no Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

XIV - divulgar as atividades do Conselho junto aos órgãos e entidades que integram o SINGREH;

XV - apoiar a articulação entre os conselheiros;

XVI - dar ampla publicidade a todos os atos deliberados no Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

XVII - fornecer aos conselheiros, na forma de subsídios para o cumprimento de suas competências legais, a compilação das legislações necessárias ao desempenho de suas atribuições, bem como outros documentos disponíveis na Secretaria Nacional de Segurança Hídrica;

XVIII - dar ciência ao Plenário das informações recebidas relativas a Convênios, Acordos de Cooperação e outros instrumentos similares, relacionadas às competências do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

XIX - dar ciência aos conselheiros representantes dos seus respectivos segmentos, informações sobre as solicitações e demandas encaminhadas por cidadãos e instituições do País, relacionadas à gestão dos recursos hídricos.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA

Art. 43. A conduta de Conselheiro, ou seu representante, nas instâncias do Conselho estará sujeita ao disposto no Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994.

Art. 44. O processo de aplicação de sanção contra Conselheiro ou representante será aberto mediante requerimento por escrito do ofendido, protocolado na Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos no prazo máximo de 60 dias contados dos fatos que originaram o requerimento.

Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deverá ser fundamentado e indicar, com clareza, os fatos que o motivaram.

Art. 45. Após o recebimento do requerimento de que trata o art. 47 deste Regimento, a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos abrirá processo e o encaminhará, no prazo de 10 dias, para apuração pela Comissão Permanente de Ética, que terá o prazo de 120 dias, prorrogável por até 60 dias, para a conclusão dos trabalhos.

§ 1º A Comissão Permanente de Ética será formada por três Conselheiros de segmentos distintos escolhidos pelo Plenário para o mandato em curso.

§ 2º O Plenário indicará um membro suplente para a Comissão Permanente de Ética, de segmento distinto dos ali representados, que atuará somente no caso de impedimento de um dos membros titulares.

§ 3º O Plenário definirá, também, o Coordenador da Comissão.

Art. 46. Ao receber o processo, a Comissão Permanente de Ética analisará o requerimento e, constatando indícios de violação de regras básicas de convivência e decoro, notificará o denunciado da abertura do processo, fixando-lhe o prazo de 15 dias para apresentação de defesa escrita.

Parágrafo único. Caso não constate no requerimento indícios de violação de regras básicas de convivência e decoro, a Comissão Permanente de Ética determinará o seu arquivamento, mediante despacho fundamentado.

Art. 47. Caberá à Comissão Permanente de Ética promover as diligências necessárias à instrução do processo.

Art. 48. Cumprido o disposto no art. 49 deste Regimento, a Comissão Permanente de Ética emitirá seu parecer para decisão do Plenário.

Parágrafo único. O parecer de que trata o caput deverá narrar os fatos apurados de forma sucinta e, com base em suas conclusões, sugerir a sanção a ser aplicada ao denunciado, ou a improcedência da denúncia.

Art. 49. O parecer da Comissão Permanente de Ética será encaminhado à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para inclusão na pauta da próxima reunião do Conselho.

Art. 50. O Plenário do Conselho Nacional de Recursos Hídricos deliberará, em caráter terminativo, sobre o parecer da Comissão Permanente de Ética, garantido o direito de manifestação prévia do requerente e do denunciado, pela ordem.

Art. 51. Quando o denunciado for membro titular da Comissão Permanente de Ética, este estará impedido de participar dos trabalhos relativos ao seu processo, devendo ser substituído pelo membro suplente no âmbito da referida Comissão.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 52. O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante aprovação da maioria absoluta dos membros do Conselho.

Art. 53. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados pelo Presidente, ouvido o Plenário.


 

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