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pdf Resolução nº 141, de 10 de julho de 2012 Popular

Por Em Resoluções 4011 downloads

Estabelece critérios e diretrizes para implementação dos instrumentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e de enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, em rios intermitentes e efêmeros, e dá outras providências.

pdf Resolução nº 12, de 19 de julho de 2000 Popular

Por Em Resoluções 1023 downloads

Estabelece procedimentos para o enquadramento de corpos de água em classes segundo os usos preponderantes.

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