Competências - CTPA

1. a) acompanhar, analisar e emitir parecer sobre o Plano Nacional de Recursos Hídricos, a sua implementação e as suas revisões;
2. b) analisar propostas de enquadramento em classes de uso, apresentadas pelos comitês de bacia hidrográfica de rios de domínio da União;
3. c) propor medidas de articulação entre:
4. o Plano Nacional de Recursos Hídricos;
5. os planos estaduais de recursos hídricos;
6. os planos de bacias hidrográficas de rios de domínio da União; e
7. os planos setoriais que possuam interface com a Política Nacional de Recursos Hídricos;
8. d) analisar o Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil, elaborado pela Agência Nacional de Águas, e encaminhar parecer ao Plenário do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
9. e) acompanhar, analisar, estudar e emitir parecer sobre projetos de aproveitamento de recursos hídricos que lhe forem encaminhados, cujas repercussões extrapolem o âmbito dos entes federativos em que serão implantados; e
10. f) analisar, estudar e emitir pareceres sobre assuntos encaminhados pelo Plenário e aqueles de sua competência;