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Competências - CTAL

Publicado: Sexta, 07 de Fevereiro de 2020, 19h09 | Última atualização em Sexta, 07 de Fevereiro de 2020, 19h10 | Acessos: 689
  1.  Analisar e emitir parecer sobre os aspectos legais e constitucionais das matérias encaminhadas pelas demais Câmaras Técnicas e pelo Plenário;
  2.  Adequar a técnica legislativa das propostas de manifestação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
  3.  Analisar e emitir pareceres sobre propostas e temas referentes a alterações na legislação sobre recursos hídricos e a Política Nacional de Recursos Hídricos; e
  4.  Zelar para que as propostas apresentadas atendam aos objetivos, aos fundamentos e às diretrizes gerais de ação da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecidas nos Capítulos I, II e III do Título I da Lei nº 9.433, de 1997;
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